Art. 3º do Decreto de12.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1992 - Decreto de12.11.1992 Publicado no DOU de 13.11.1992 Dispõe sobre a vinculação da RADIOBRÁSEmpresa Brasileira de Comunicação S.A.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1992

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