Decreto de12.11.1992

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° A RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A. passa a vincular-se à Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2° O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República adotarão as providências necessárias à efetivação das medidas decorrentes do disposto no artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1992