Art. 1º do Decreto de9.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1992 - Decreto de9.11.1992 Publicado no DOU de 10.11.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.728.448.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.728.448.000,00 (três bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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