Art. 1º do Decreto de9.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1992 - Decreto de9.11.1992 Publicado no DOU de 10.11.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da SaúdeFundo Nacional de Saúde, e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 242.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 242.400.000.000,00 (duzentos e quarenta e dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e III e detalhada no Anexo V deste decreto.

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