Art. 2º do Decreto de9.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1992 - Decreto de9.11.1992 Publicado no DOU de 10.11.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 149.464.830.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

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