Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00 (quatro bilhões, cento e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/02/2022
Conteudo atualizado em 01/02/2022
