Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 01/02/2022
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