Art. 1º do Decreto de16.10.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.10.1992 - Decreto de16.10.1992 Publicado no DOU de 19.10.1992 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Artigo 1

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Art. 1° A partir de 0:00 (zero) hora do dia 25 de outubro de 1992, até 0:00 (zero) hora do dia 31 de janeiro de 1993, vigorará a hora de verão, adiantada em 60 (sessenta) minutos em relação à hora legal.

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