Art. 3º do Decreto de16.10.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.10.1992 - Decreto de16.10.1992 Publicado no DOU de 19.10.1992 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 16 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1992~~

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