Art. 3º do Decreto de29.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.9.1992 - Decreto de29.9.1992 Publicado no DOU de 30.9.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, e ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 653, de 16 de

Artigo 3

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Art. 3º Ficam ajustados, na forma do Anexo III a este Decreto, os valores trimestrais fixados pelo art. 1º do Decreto nÂº 653, de 16 de setembro de 1992.

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