Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Reestrutura o Comitê Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.
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Artigo 2
Art. 2º O CNH, com funcionamento no âmbito do Ministério do Bem-Estar Social, tem por finalidade propiciar a participação dos segmentos interessados na discussão das questões pertinentes ao setor habitacional, competindo-lhe:
Conteudo atualizado em 11/01/2022
I - oferecer subsídios para a formulação da Política Nacional de Habitação;
II - acompanhar a execução da Política Nacional de Habitação e apresentar sugestões objetivando reorientá-la, quando necessário;
III - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos;
IV - elaborar seu regimento interno.
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