Art. 3º do Decreto de5.11.1993

I - Secretário de Habitação do Ministério do Bem-Estar Social, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II - um representante dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria de Saneamento do Ministério do Bem-Estar Social;

b) Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

c) Ministério do Trabalho;

d) Ministério da Ciência e Tecnologia;

e) Ministério da Fazenda;

f) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

g) Banco Central do Brasil;

h) Caixa Econômica Federal;

i) Frente Nacional de Prefeitos;

j) Fórum Permanente dos Secretários Estaduais de Habitação;

l) Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC;

m) Confederação Nacional do Comércio - CNC;

n) Associação Brasileira de COHAB - ABC;

o) Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP);

p) Coordenação Nacional dos Mutuários;

q) Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAN);

r) Associação Nacional do Movimento dos Inquilinos Intranqüilos;

s) Confederação Nacional da Indústria - CNI;

t) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI;

u) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

v) Setor Tecnológico da Habitação, indicado pelo Conselho do Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH;

x) Associação Brasileira dos Institutos de Orientação às Cooperativas Habitacionais - ABICOOP;

y) Federação Nacional do Mercado Imobiliário - FENADI;

z) Federação das Empresas de Seguros Privados de Capitalização - FENASEG.

III - quatro membros escolhidos dentre os dirigentes de entidades públicas e privadas, ligadas ao setor habitacional.