Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1993 - Decreto de4.11.1993 Publicado no DOU de 5.11.1993 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 1.536.742,00 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
Parágrafo único. Na programação indicada no Anexo II deste Decreto está incluída parcela de CR$ 1.536.742,00 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros reais), referente a transferências intragovernamentais.
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