Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1993 - Decreto de4.11.1993 Publicado no DOU de 5.11.1993 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
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