Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1993 - Decreto de4.11.1993 Publicado no DOU de 5.11.1993 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4° Em decorrência do disposto nos arts. 2° e 3° ficam alteradas as receitas da Comissão de Valores Mobiliários, conforme indicado no Anexo IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
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