Art. 2º do Decreto de28.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1992 - Decreto de28.9.1992 Publicado no DOU de 29.9.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 717.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.

Conteudo atualizado em 02/08/2022