Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1993 - Decreto de28.10.1993 Publicado no DOU de 29.10.1993 Cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º Os membros do CTCOM não perceberão remuneração pela sua participação no Conselho, sendo esta considerada, para todos os efeitos, como serviço público relevante.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
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