Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1993 - Decreto de28.10.1993 Publicado no DOU de 29.10.1993 Cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.
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Artigo 9
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
Brasília, 28 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Eduardo de Andrade Vieira
Walter Barelli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1993
Conteudo atualizado em 11/01/2022
