Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.1993 - Decreto de27.10.1993 Publicado no DOU de 28.10.1993 Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outras providências.
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Artigo 1
I - compatibilizar a atuação dos diversos órgãos governamentais, que detêm responsabilidades relativas ao Setor Sucroalcooleiro, e colaborar na formulação das políticas de desenvolvimento do Setor;
II - acompanhar a implementação das ações recomendadas no relatório da Comissão constituída pelo Decreto de 20 de abril de 1993, bem como de outras ações que venham a ser preconizadas pela própria CINAL;
III - analisar e propor os mecanismos necessários à estabilização das atividades do Setor Sucroalcooleiro e à busca de sua auto-sustentação econômica;
IV - acompanhar o desenvolvimento e colaborar no planejamento de longo prazo do setor;
V - reexaminar o atual nível de intervenção governamental no Setor, revendo, se for o caso, a legislação que disciplina o assunto;
VI - promover o desenvolvimento científico-tecnológico do setor;
VII - incentivar a efetiva utilização de novas tecnologias, a redução de custos, a produção diversificada de produtos, coprodutos e subprodutos e os ganhos de produtividade do setor;
VIII - acompanhar os resultados das ações propostas e recomendar as correções que se fizerem necessárias.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
