Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.1993 - Decreto de27.10.1993 Publicado no DOU de 28.10.1993 Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º A Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia dará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CINAL.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
Art. 3º A Secretaria de Política Comercial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo dará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Cinal. (Redação dada pelo Decreto de 12 de setembro de 1995).
Parágrafo único. O Presidente da Comissão designará um Secretário para coordenar o apoio técnico e administrativo à CINAL.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
