Art. 1º do Decreto de24.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1992 - Decreto de24.9.1992 Publicado no DOU de 25.9.1992 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra situada na faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na subestação Tijucas e término na subestação Porto Belo, localizada nos Municípios de Tijucas e Porto Belo, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000.002055/92-73.

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