Art. 5º do Decreto de24.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1992 - Decreto de24.9.1992 Publicado no DOU de 25.9.1992 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 05/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1992

Conteudo atualizado em 05/12/2021