Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1993 - Decreto de22.10.1993 Publicado no DOU de 25.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 9.823.903,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e três cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
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