Art. 3º do Decreto de22.10.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1993 - Decreto de22.10.1993 Publicado no DOU de 25.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

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Artigo 3

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão das seguintes fontes:

a) variação monetária de operação de crédito interna, no valor de CR$ 53.441,769,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros reais); e

b) anulação parcial de dotações consignadas no vigente orçamento, no valor de CR$ 208.863.365,00 (duzentos e oito milhões, oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), na forma do Anexo III deste Decreto.

Conteudo atualizado em 05/04/2022