Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1993 - Decreto de22.10.1993 Publicado no DOU de 25.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
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