Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1993 - Decreto de22.10.1993 Publicado no DOU de 25.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
Brasília, 22 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1993
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