Art. 1º do Decreto de22.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.1992 - Decreto de22.9.1992 Publicado no DOU de 23.9.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.935.684.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.935.684.000,00 (quarenta e um bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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