Art. 3º do Decreto de22.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.1992 - Decreto de22.9.1992 Publicado no DOU de 23.9.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.935.684.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1992

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