Art. 2º do Decreto de17.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1992 - Decreto de17.9.1992 Publicado no DOU de 18.9.1992 Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de inverno de 1992.

Artigo 2

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Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de produtores livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

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