Art. 5º do Decreto de17.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1992 - Decreto de17.9.1992 Publicado no DOU de 18.9.1992 Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de inverno de 1992.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º, da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1992

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