Art. 5º do Decreto de15.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1992 - Decreto de15.9.1992 Publicado no DOU de 16.9.1992 Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.

Artigo 5

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Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correção à conta do orçamento do Ministério da Previdência Social.

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