Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1993 - Decreto de14.10.1993 Publicado no DOU de 15.10.1993 Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
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Artigo 1
Art. 1º Fica constituída, sob a coordenação do Ministro de Estado da Integração Regional, Comissão Especial para examinar a situação do sistema de abastecimento de álcool para fins combustíveis, no período da safra 1993/1994, e propor a adoção das providências necessárias à preservação da normalidade do mercado consumidor.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
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