Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1993 - Decreto de14.10.1993 Publicado no DOU de 15.10.1993 Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
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Artigo 2
Art. 2º A Comissão Especial será integrada por representantes dos Ministérios da Integração Regional, da Fazenda, da Saúde, de Minas e Energia e do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, designados pelo Ministro de Estado da Integração Regional tendo em vista as indicações dos respectivos Ministros.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
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