Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1993 - Decreto de14.10.1993 Publicado no DOU de 15.10.1993 Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
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Artigo 3
Art. 3º O relatório dos trabalhos será apresentado ao Presidente da República, pelo coordenador da comissão especial, no prazo de dez dias.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
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