Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1993 - Decreto de14.10.1993 Publicado no DOU de 15.10.1993 Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
Brasília, 14 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre Alves Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1993
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