Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1993 - Decreto de13.10.1993 Publicado no DOU de 14.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 172.347.576,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de CR$ 172.347.576,00 (cento e setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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