Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1993 - Decreto de13.10.1993 Publicado no DOU de 14.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 172.347.576,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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