Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1993 - Decreto de13.10.1993 Publicado no DOU de 14.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 78.869.932,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$78.869.932,00 (setenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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