Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1993 - Decreto de13.10.1993 Publicado no DOU de 14.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 78.869.932,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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