Art. 3º do Decreto de9.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1992 - Decreto de9.9.1992 Publicado no DOU de 10.9.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., as áreas de terra que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1992

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