Art. 10 do Decreto de3.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1992 - Decreto de3.9.1992 Publicado no DOU de 4.9.1992 Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFUR e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 3 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Antonio Cabrera
João Mellão Neto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1992~~

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