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Art. 7º do Decreto de3.9.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1992 - Decreto de3.9.1992 Publicado no DOU de 4.9.1992 Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFUR e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7° São fontes de custeio do PERFUR:

I - as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União aos agentes executores;

II - as dotações provenientes de convênios entre entidades;

III - os recursos provenientes de empréstimos externos contratados pelo Governo Federal.


Conteudo atualizado em 06/04/2022