Art. 3º do Decreto de3.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1992 - Decreto de3.9.1992 Publicado no DOU de 4.9.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00 para os fins que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 01/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1992

Conteudo atualizado em 01/01/2022