Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1993 - Decreto de6.10.1993 Publicado no DOU de 7.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano com benfeitorias, situado na cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O bem especificado no artigo anterior destinar-se-á a sediar a Junta de Conciliação e Julgamento de Jaguariaíva - PR, criada pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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