Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1993 - Decreto de6.10.1993 Publicado no DOU de 7.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano com benfeitorias, situado na cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região-PR.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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