Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1996 - Decreto de4.11.1996 Publicado no DOU de 5.11.1996 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. e suas controladas Credireal S.A. Corretora de Câmbio e Valores e Credireal Leasing S.A. Arrendamento
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| Presidência da República |
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996.
| Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. e suas controladas Credireal S.A. Corretora de Câmbio e Valores e Credireal Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, no processo de privatização a ser eventualmente implementado. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. e suas controladas Credireal S.A. Corretora de Câmbio e Valores e Credireal Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, no processo de privatização a ser eventualmente implementado.
Art. 2º Na eventualidade de grupo estrangeiro vir a adquirir o controle acionário daquelas instituições, a rede de agências poderá atingir o número existente em cinco de outubro de 1988.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1996
Conteudo atualizado em 04/01/2022
