Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1993 - Decreto de5.10.1993 Publicado no DOU de 6.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A.Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Artigo 2
Art. 2º As faixas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o artigo anterior, possuem um total de 18.422.223m² (dezoito milhões, quatrocentos e vinte dois mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) e estão delimitadas pelas coordenadas topográficas descritas nos Quadros 1 a 3 correspondentes As áreas A46 a A48, nos Quadros 4 e 5 correspondentes às áreas B1 e B2 e nos Quadros 6 a 8 correspondentes às áreas C1 a C3 abaixo:
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Parágrafo único. As coordenadas topográficas referidas nos quadros acima correspondem às coordenadas geográficas do Sistema UTM no marco V.S.F.2, implantado pela Ferronorte S.A. - Ferrovias Norte Brasil, assim descrito.
| Marco V.S.F.2 | Sistema de Coordenadas | |
| Geográficas (UTM) | Topográficas | |
| N = 7.766.356,2820 | Y = 2.000.000,00 | |
| E = S08.377,8379 | X = 500.000,00 | |
| Az = 0º00'00" | Az = 334º00'00" | |
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