Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1993 - Decreto de5.10.1993 Publicado no DOU de 6.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A.Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Artigo 3
Art. 3° Fica a FERRONORTE autorizada a promover, na forma da legislação vigente, as desapropriações dos imóveis de que trata este Decreto, com a utilização de recursos próprios.
Conteudo atualizado em 12/04/2022
Conteudo atualizado em 12/04/2022
