Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1993 - Decreto de5.10.1993 Publicado no DOU de 6.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A.Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Artigo 4
Art. 4° As desapropriações a que se refere este decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.
Conteudo atualizado em 12/04/2022
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