Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1993 - Decreto de5.10.1993 Publicado no DOU de 6.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A.Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Conteudo atualizado em 12/04/2022
Brasília, 5 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1993
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